Questão comentada TJSC 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 61: Repartição de competências ambientais na federação brasileira

1. A.O condicionamento da celebração de termos de cooperação pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente à prévia aprovação do Poder Legislativo estadual é constitucional.
2. B.Lei estadual que autorize o uso do amianto é considerada constitucional em razão da competência concorrente em matéria ambiental.
3. C.Atribuição de competência para que assembleia legislativa estadual autorize previamente o licenciamento ambiental de atividade potencialmente poluidora é constitucional.
4. D.Os estados têm competência para instituir programa de inspeção e manutenção de veículos com o objetivo de proteção ao meio ambiente.
5. E.Os estados têm competência para legislar sobre o licenciamento de edificações e construções.

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