Enunciado
Acerca da proteção ao meio ambiente e da repartição de competências ambientais na estrutura federativa brasileira, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
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Gabarito: D
O STF reconhece que os estados podem instituir programa de inspeção e manutenção de veículos voltado à proteção ambiental, pois a matéria se insere na competência concorrente para proteção do meio ambiente e controle da poluição.
Base legal: CF/1988, arts. 23, VI e VII; 24, VI; 30, I e VIII; e 225. Jurisprudência do STF: competência concorrente dos estados em matéria ambiental, inclusive para programas de inspeção veicular; inconstitucionalidade de...
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