Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 63: Legitimidade do Município para requerer súmula vinculante

Determinado serviço público de interesse local, de competên cia da generalidade dos Municípios, vinha sendo objeto de amplas discussões nos diversos quadrantes do país, não sendo incomum a prolação de decisões judiciais em sentido contrário à jurisprudência sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a respe ito da interpretação a ser dispensada à lei municipal. Ao constatar que o Município Alfa fora citado em nova demanda dessa natureza, o que gerava o desnecessário dispêndio de recursos materiais e humanos para a promoção de sua defesa, a procuradora do Muni cípio solicitou que a sua assessoria analisasse a possibilidade de ser requerida a edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, a assessoria respondeu, corretamente, que: