Enunciado
Determinado serviço público de interesse local, de competên cia da generalidade dos Municípios, vinha sendo objeto de amplas discussões nos diversos quadrantes do país, não sendo incomum a prolação de decisões judiciais em sentido contrário à jurisprudência sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a respe ito da interpretação a ser dispensada à lei municipal. Ao constatar que o Município Alfa fora citado em nova demanda dessa natureza, o que gerava o desnecessário dispêndio de recursos materiais e humanos para a promoção de sua defesa, a procuradora do Muni cípio solicitou que a sua assessoria analisasse a possibilidade de ser requerida a edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, a assessoria respondeu, corretamente, que:
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Gabarito: E
O Município Alfa tem legitimidade para requerer a edição de súmula vinculante, pois foi citado em demanda concreta sobre a matéria e a Lei nº 11.417/2006 admite que o Município proponha, incidentalmente ao processo em que seja parte, a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
Base legal: Constituição Federal, art. 103-A, caput e §2º: o STF pode aprovar súmula vinculante sobre matéria constitucional mediante provocação dos legitimados. Lei nº 11.417/2006, art. 3º, §1º: o Município poderá propor...
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