Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 84: Repartição constitucional de receitas tributárias do IRRF

Question

O Município X (Estado Y) retém, s em repassar à União, os valores do imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR), incidente na fonte: 1) sobre rendimentos pagos a seus servidores; 2) sobre os pagamentos feitos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de serviços. Diante desse cenário, o Município X:

Accepted Answer

pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte em ambas as hipóteses do enunciado;

Answer

pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte apenas na 1ª hipótese do enunciado;

Answer

p ode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte apenas na 2ª hipótese do enunciado;

Answer

não pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte em nenhuma das hipóteses do enunciado;

Answer

não pode reter, sem repassar 50% ao Estado Y, tal IR incidente na fonte em ambas as hipóteses do enunciado.

Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 84: Repartição constitucional de receitas tributárias do IRRF

Enunciado

Gabarito: A

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