Enunciado
O Município X (Estado Y) retém, s em repassar à União, os valores do imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR), incidente na fonte: 1) sobre rendimentos pagos a seus servidores; 2) sobre os pagamentos feitos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de serviços. Diante desse cenário, o Município X:
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Gabarito: A
O Município pode reter, sem repassar à União, o IRRF incidente tanto sobre rendimentos pagos a seus servidores quanto sobre pagamentos feitos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de serviços, pois tais receitas pertencem ao ente municipal.
Base legal: Constituição Federal, art. 158, I: pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por...
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