Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 85: Imunidade de entidades beneficentes de assistência social

1. A.tal entidade faria jus apenas à imunidade de impostos;
2. B.tal entidade faria jus apenas a isenções, por ausência de previsão na CF/1988 de imunidades em favor de entidade beneficent e atuante na área da saúde;
3. C.a remuneração ao médico que atua como dirigente não estatutário não descaracterizaria sua condição de entidade imune;
4. D.competiria à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil cancelar a certificação de entidade imun e desta Santa Casa;
5. E.a cobrança de eventual dívida tributária contra tal entidade não poderia ser feita por meio de execução fiscal.

Próxima questão desta prova