Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 27: Liberdade de imprensa, censura prévia e reclamação constitucional contra...

Maurício, pré - cand idato a prefeito do Município Ômega, ingressou com ação, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do Jornal Notícias Legais. Segundo sustenta, o periódico está em vias de publicar longa reportagem com acusações sabidamente falsas em seu desfav or, com o intuito de prejudicá - lo eleitoralmente e beneficiar Francisco, seu adversário na campanha e um dos proprietários do jornal. O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ômega concedeu a medida liminar pretendida por Maurício, proibindo a publicação da reportagem, sob pena de multa única no valor de R$ 100.000,00, fundamentando - se na proteção aos direitos da personalidade do autor, notadamente a privacidade e a honra (Art. 5º, X, da Constituição Federal). Após regular citação, o Jornal Notícias Legais of ertou contestação tempestiva, sustentando a ocorrência de censura prévia e de circulação de informações. Outrossim, o réu interpôs agravo de instrumento em face da decisão concessiva de tutela de urgência. Na sequência, o Jornal Notícias Legais também propôs reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, alegando descumprimento à decisão proferida pela Corte na ADPF 130, que declarou não recepcionada a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967). Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que: