Enunciado
Maurício, pré - cand idato a prefeito do Município Ômega, ingressou com ação, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do Jornal Notícias Legais. Segundo sustenta, o periódico está em vias de publicar longa reportagem com acusações sabidamente falsas em seu desfav or, com o intuito de prejudicá - lo eleitoralmente e beneficiar Francisco, seu adversário na campanha e um dos proprietários do jornal. O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ômega concedeu a medida liminar pretendida por Maurício, proibindo a publicação da reportagem, sob pena de multa única no valor de R$ 100.000,00, fundamentando - se na proteção aos direitos da personalidade do autor, notadamente a privacidade e a honra (Art. 5º, X, da Constituição Federal). Após regular citação, o Jornal Notícias Legais of ertou contestação tempestiva, sustentando a ocorrência de censura prévia e de circulação de informações. Outrossim, o réu interpôs agravo de instrumento em face da decisão concessiva de tutela de urgência. Na sequência, o Jornal Notícias Legais também propôs reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, alegando descumprimento à decisão proferida pela Corte na ADPF 130, que declarou não recepcionada a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967). Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C deve ser assinalada conforme o gabarito oficial: no contexto da questão, considera-se que o agravo de instrumento interposto contra tutela provisória não comportaria julgamento monocrático fora das hipóteses expressamente autorizadas pelo CPC, especialmente quando não houver enquadramento em precedente vinculante ou nas situações do art. 932.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, IX, X e XIV; CPC, arts. 300, 497, 932 e 988; STF, ADPF 130/DF, que declarou a não recepção da Lei de Imprensa e afirmou a vedação à censura prévia; Súmula 735 do STF: “Não cabe recurso...
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