Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 61: Medida provisória e limites constitucionais de edição

O pres idente da República apresentou projeto de lei com o objetivo de disciplinar determinado aspecto da propriedade de unidades imobiliárias, conjugada com o uso de áreas comuns. A proposição legislativa foi aprovada no âmbito das comissões competentes da Casa Legislativa revisora e, a partir de iniciativa de um grupo de parlamentares, na forma regimental, foi encaminhada a plenário para deliberação. Em razão do adiamento da manifestação do Plenário para a semana subsequente àquela inicialmente marcada, o chefe do Poder Executivo editou a Medida Provisória nº X (MPX) disciplinando a temática, o que gerou críticas junto às lideranças partidárias. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, com abstração de considerações em torno de sua relevância e ur gência, que a MPX: