Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 62: Limites da Constituição Estadual na disciplina da sucessão do Poder Executivo

1. A.a disciplina da matéria, em sede de emenda à CEA, deve permanecer adstrita à sucessão do chefe do Poder Executivo estadual;
2. B.a ausência de disciplina da matéria na CEA, embora seja de reprodução obrigatória, obsta a realização do controle concentrado de constitucionalidade pelo TJEA;
3. C.a ausência de disciplina da matéria na CEA não obsta a realização do controle concentrado de constitucionalidade pelo TJEA, por se tratar de matéria de reprodução obrigatória;
4. D.a disciplina da matéria, em sede de emenda à CEA, deve ocorrer de modo igualit ário nos planos estadual e municipal, considerando o unicameralismo adotado nesses níveis da Federação;
5. E.a disciplina da matéria deve reproduzir o paradigma da Constituição da República, o que, por via reflexa, indica que o controle concentrado de const itucionalidade somente pode ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal.

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