Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 63: Desapropriação por utilidade pública e forma de pagamento da indenização

Question

João, proprietário de uma casa situada no centro do Município Alfa, que se encontrava desocupada, foi informado de que esse imóvel foi objeto de declaração de desapropriação por m otivo de utilidade pública, de modo que fosse ali construída uma escola pública, visando a atender alunos da educação fundamental. Também tomou conhecimento de que a avaliação realizada se encontrava muito aquém dos padrões que, a seu ver, eram praticados pelo mercado. Preocupado com a forma como seria indenizado, João consultou a legislação de regência, tendo concluído, corretamente, que a Administração Pública deve:

Accepted Answer

realizar o depósito em dinheiro, para fins de imissão provisória na posse, com base na avaliação que realizou, sendo expedido precatório em rel ação ao complemento, após a definição do valor definitivo do imóvel em decisão judicial.

Answer

realizar o depósito em títulos da dívida pública, tanto para a imissão provisória na p osse quanto após a definição do valor definitivo do imóvel;

Answer

realizar o depósito em dinheiro, considerando a avaliação judicial, tanto para a imissão provisória na posse quanto para a transmissão definitiva da propriedade;

Answer

realizar o depósito em din heiro, tanto para fins de imissão provisória na posse, com base na avaliação que realizou, quanto após a definição do valor definitivo do imóvel em decisão judicial;

Answer

promover a expedição de precatório, tanto para fins de imissão provisória na posse, co m base na avaliação que realizou, quanto após a definição do valor definitivo do imóvel em decisão judicial;

Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 63: Desapropriação por utilidade pública e forma de pagamento da indenização

Enunciado

Gabarito: E

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