Enunciado
João, proprietário de uma casa situada no centro do Município Alfa, que se encontrava desocupada, foi informado de que esse imóvel foi objeto de declaração de desapropriação por m otivo de utilidade pública, de modo que fosse ali construída uma escola pública, visando a atender alunos da educação fundamental. Também tomou conhecimento de que a avaliação realizada se encontrava muito aquém dos padrões que, a seu ver, eram praticados pelo mercado. Preocupado com a forma como seria indenizado, João consultou a legislação de regência, tendo concluído, corretamente, que a Administração Pública deve:
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Gabarito: E
Na desapropriação por utilidade pública, a imissão provisória na posse pode ocorrer mediante depósito prévio em dinheiro do valor ofertado/avaliado pela Administração, e eventual diferença apurada judicialmente será paga por precatório, por se tratar de condenação judicial contra a Fazenda Pública.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, XXIV, que exige justa e prévia indenização em dinheiro na desapropriação por necessidade ou utilidade pública; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15 e § 1º, que disciplina a imissão...
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