Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 60: Constitucionalidade de obrigação legal de veicular mensagens educativas em...

Question

A sociedade empresária Alfa, que atua no âmbito da indústria automobilística, foi autuada pelo órgão competente por ter descumprido o estatuído pela Lei Federal nº X, diploma normativo que determinou a inserção de breves in formações, concernentes à educação no trânsito, nas campanhas publicitárias que tivessem por objeto produtos relacionados a essa espécie de indústria. Por considerar a Lei Federal nº X inconstitucional, Alfa impetrou mandado de segurança com o objetivo de que fosse reconhecida a nulidade da referida autuação, declarando - se incidentalmente a inconstitucionalidade desse diploma normativo. A tese da inconstitucionalidade deve ser:

Accepted Answer

rejeitada, pois trata - se de medida de cooperação do setor pri vado, considerando a relevância social das informações, o que se ajusta à função social da propriedade.

Answer

rejeitada, pois a Lei Federal nº X apenas reproduz comando constitucional expresso;

Answer

rejeitada, pois Alfa, enquanto pessoa jurídica, não é alcançada pelo direito à liberdade de comunicação;

Answer

acolhida, pois se trata de obrigação primária do poder público, que não pode ser imposta ao setor privado à ma rgem de sua prévia aquiescência;

Answer

acolhida, pois a imposição de ônus financeiro a Alfa equivale a uma limitação ao direito de propriedade, o que acarreta o dever de indenizar previamente;

Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 60: Constitucionalidade de obrigação legal de veicular mensagens educativas em...

Enunciado

Gabarito: E

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