Enunciado
O Poder Executivo do Município Alfa promoveu medidas administrativas de ordem restritiva, concernentes às edificações urbanas, que afetavam diretame nte áreas de propriedade do Estado Beta, em cujo território Alfa está localizado. Em razão da divergência existente, a questão foi submetida à apreciação do Poder Judiciário do Estado Beta, o qual, em decisão transitada em julgado, reconheceu a ilegalidade das referidas medidas e determinou que o Poder Executivo de Alfa se abstivesse de exigir a sua observância. Apesar de sucessivas reiterações, aos secretários municipais e ao próprio prefeito municipal, não foi suspensa a referida restrição, o que seria su ficiente para restabelecer a normalidade. Em razão desse quadro, foi cogitada, com o governador do estado, a possibilidade de ser decretada a intervenção estadual, de modo a suspender a execução das medidas de ordem restritiva. Na situação indicada, é corr eto afirmar que:
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Gabarito: B
É cabível a intervenção estadual provocada no Município Alfa, pois há descumprimento de decisão judicial transitada em julgado, e o decreto pode limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, hipótese em que se dispensa a apreciação pela Assembleia Legislativa.
Base legal: Constituição Federal, art. 35, IV: o Estado pode intervir em seus Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial. Constituição Federal...
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