Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 65: Efeitos da declaração de inconstitucionalidade em ação direta

1. A.a modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal exige quórum de maioria simples;
2. B.o efeito de restauração da vigência de norma jur ídica anterior decorre da nulidade da norma declarada inconstitucional;
3. C.uma norma declarada inconstitucional não produzirá mais efeitos após a declaração de inconstitucionalidade;
4. D.os efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade poderão oc orrer por maioria de dois terços dos membros;
5. E.o efeito repristinatório não é uma decorrência imediata da declaração de inconstitucionalidade da norma.

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