Enunciado
De acordo com o sistema jurídico vigente, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, na ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos daquela declaração. Diante do exposto e de acordo com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
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Gabarito: B
A declaração de inconstitucionalidade, em regra, reconhece a nulidade da norma desde a origem, de modo que a norma anterior eventualmente revogada volta a produzir efeitos, fenômeno conhecido como efeito repristinatório tácito ou restauração da vigência da norma anterior.
Base legal: Art. 27 da Lei nº 9.868/1999: ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e por maioria de dois terços de seus membros, o STF pode restringir os efeitos da decisão ou decidir que ela só tenha eficácia a...
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