Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 98: Âmbito de aplicação da LGPD em investigação criminal

Question

João tomou conhecimento de que dados genômicos afetos à sua pessoa, colhidos por um laboratório especializado a partir de autorização sua e que continham informações relativas à sequência de moléculas em seus genes, estavam em poder do Ministério Público, encontrando - se encartados em procedimento de investigação criminal em tramitação. O objetivo da investigação era o de apurar a autoria de crime contra a liberdade sexual. Ao analisar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), João concluiu corretamente que, por serem:

Accepted Answer

dados utilizados em uma investigação criminal, o seu tratamento não é disciplinado pela LGPD;

Answer

dados pessoais sensíveis, não poderiam ser utilizados para os fins indicados, nos termos da LGPD;

Answer

informações de natureza genética, não consubstanciam dados para os fins da LGPD, o que afasta a aplicação desse diploma normativo;

Answer

dados pessoais, a sua obtenção necessariamente estava condicionada à prévia autorização judic ial, observado o procedimento estabelecido pela LGPD;

Answer

dados pessoais, o seu tratamento por uma estrutura estatal de poder está condicionado à prévia autorização judicial, observados os requisitos estabelecidos pela LGPD.

Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 98: Âmbito de aplicação da LGPD em investigação criminal

Enunciado

Gabarito: B

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