Enunciado
A partir de projeto de lei de iniciativa do presidente do Tribunal de Contas do Estado Alfa, aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador do estado, foi editada a Lei nº X, que suprimiu duas gratificações já pagas aos servidores do Tribunal e incorporou o respectivo valor, em relação àqueles que já as recebiam, a outra vantagem de caráter pessoal. Irresignado com o teor dessa alteração legislativa, um legitimado deflagrou o controle concentrad o de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ocasião em que foi reconhecido que:
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Gabarito: D
D. O processo legislativo é compatível com a Constituição, pois os Tribunais de Contas, embora atuem em auxílio ao Legislativo, têm autonomia institucional e podem deflagrar projeto de lei sobre sua organização administrativa e sobre o regime jurídico/remuneratório de seus servidores, por simetria com o modelo constitucional.
Base legal: Constituição Federal, arts. 73, 75 e 96, II, aplicados por simetria aos Tribunais de Contas; CF, art. 37, XV, sobre irredutibilidade de vencimentos. Jurisprudência do STF: Tribunais de Contas possuem autonomia...
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