Enunciado
No que se refere à proteção constitucional à família, à educação, à ciência e tecnologia e à comunicação social, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A Constituição Federal autoriza lei federal a regular diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sua natureza, faixas etárias não recomendadas e locais e horários inadequados, nos termos do art. 220, § 3º, I.
Base legal: Constituição Federal de 1988, arts. 220, § 3º, I; 226, §§ 1º a 4º; 212, caput; 211, § 2º; e 218, § 5º.
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