Enunciado
Assinale a alternativa correta a respeito do regime constitucional dos precatórios, da expropriação de terras, dos conselhos profissionais e da competência da Justiça Federal:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, conforme tese fixada pelo STF no Tema 148 de Repercussão Geral (RE 568.645), a execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, mesmo quando promovida por substituto processual, não configura o fracionamento de precatório vedado pelo art. 100, § 8º, da CF.
Base legal: Artigo 100, § 8º, e Artigo 243 da Constituição Federal; Temas 148, 253, 359 e 887 de Repercussão Geral do STF.
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