Questão comentada TRF-5 2017 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 1: Limitações formais ao poder constituinte derivado reformador

Question

Foi proposta, por um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, emenda constitucional com o objetivo de alterar dispositivo referente à Defensoria Pública, visando-se aprimorar a estrutura orgânico-institucional desse órgão. Votada em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional, a emenda foi aprovada mediante três quintos dos votos dos membros de cada uma delas. Nesta situação hipotética, a referida proposta deve ser considerada

Accepted Answer

inconstitucional, já que a emenda fere limitação formal ao poder constituinte derivado reformador.

Answer

constitucional, pois o tema tratado na emenda respeita as limitações formais e materiais ao poder constituinte derivado reformador.

Answer

inconstitucional, pois a emenda fere cláusula pétrea da separação dos poderes.

Answer

inconstitucional, uma vez que a emenda fere cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

Answer

constitucional, porquanto o poder constituinte derivado é ilimitado.

Questão comentada TRF-5 2017 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 1: Limitações formais ao poder constituinte derivado reformador

Enunciado

Gabarito: B

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