Enunciado
De acordo com o STF, eventual ajuizamento de ação judicial proposta em razão da demora na expedição de diploma de conclusão de curso em instituição privada de ensino superior deverá ser processada e julgada pela justiça
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Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois, conforme entendimento do STF, a demanda relativa à demora ou recusa na expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada integra matéria afeta ao sistema federal de ensino, atraindo a competência da Justiça Federal.
Base legal: Constituição Federal, art. 109, I, que fixa a competência da Justiça Federal nas causas em que houver interesse da União, e art. 22, XXIV, que atribui à União competência legislativa sobre diretrizes e bases da educação...
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