Enunciado
Com base no princípio da igualdade, o STF julgou constitucional a Lei das Cotas Raciais (Lei n. o 12.990/2014), que reserva para negros o percentual de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos. De acordo com o STF, contudo, tal percentual abrange apenas a administração
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Gabarito: B
A Lei n.º 12.990/2014, conforme interpretação constitucional do STF, alcança a administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos três Poderes, reservando 20% das vagas em concursos públicos federais para pessoas negras.
Base legal: Lei n.º 12.990/2014, art. 1.º; STF, ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 08/06/2017: constitucionalidade da reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos negros, abrangendo a...
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