Questão comentada TRF-5 2017 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 6: Regime constitucional de precatórios

Question

Pagamentos devidos pela fazenda pública federal, estadual, distrital e municipal em virtude de sentença judiciária deverão ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme o entendimento do STF, é aplicável o regime de precatório apenas à

Accepted Answer

União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado.

Answer

União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e aos conselhos profissionais.

Answer

União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Answer

União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias e às fundações públicas.

Answer

União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias, às fundações públicas e aos conselhos profissionais.

Questão comentada TRF-5 2017 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 6: Regime constitucional de precatórios

Enunciado

Gabarito: A

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