Enunciado
Pagamentos devidos pela fazenda pública federal, estadual, distrital e municipal em virtude de sentença judiciária deverão ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme o entendimento do STF, é aplicável o regime de precatório apenas à
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Gabarito: A
A alternativa A está correta, pois o regime de precatórios aplica-se às pessoas jurídicas de direito público — União, estados, DF, municípios, autarquias e fundações públicas — e, conforme o STF, também pode alcançar empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, em regime não concorrencial.
Base legal: Art. 100 da Constituição Federal de 1988. Jurisprudência do STF: aplicação do regime de precatórios às pessoas jurídicas de direito público e, excepcionalmente, a empresas públicas e sociedades de economia mista...
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