Enunciado
Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar nas licitações estaduais. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF acerca do tema, a referida lei deverá ser julgada
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Gabarito: D
A lei estadual é inconstitucional, pois a Constituição atribui privativamente à União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação; a criação de requisito novo de habilitação não previsto na lei federal invade esse espaço normativo geral.
Base legal: Constituição Federal, art. 22, XXVII: compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. Entendimento do STF no sentido de que é inconstitucional lei estadual que cria requisito de...
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