Questão comentada TRF-5 2017 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 7: Competência legislativa sobre licitações e contratos administrativos

1. A.constitucional, porque a matéria é de competência concorrente da União e dos estados.
2. B.constitucional, pois compete aos estados suplementar a legislação federal por meio de normas específicas, de acordo com as suas particularidades.
3. C.inconstitucional, já que é exclusiva da União a competência para legislar sobre licitação.
4. D.inconstitucional, pois é privativa da União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação.
5. E.constitucional, já que estados podem legislar sobre assuntos de interesse local.

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