Enunciado
Um juiz federal determinou que a União implantasse determinado direito do autor de ação judicial. A União, após ser intimada da decisão por meio do advogado da União, não cumpriu a determinação judicial. Nessa situação, o advogado da União, atuando no exercício de suas funções,
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Gabarito: E
O advogado da União, no exercício da representação judicial do ente público, não é a autoridade materialmente competente para implantar o direito determinado judicialmente; por isso, não pode ser responsabilizado judicialmente nem preso pelo simples descumprimento da ordem pela Administração.
Base legal: Constituição Federal, art. 133, que assegura a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei; Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, art. 2º, § 3º, aplicável...
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