Questão comentada TRF-5 2017 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 9: Limites do sobrestamento das deliberações legislativas por medida provisória

Question

Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. Constituição Federal, art. 62, § 6.º. Considerando o artigo referido e interpretando o limite do sobrestamento das deliberações legislativas, o STF fixou entendimento de que o sobrestamento alcança projetos de

Accepted Answer

lei ordinária sobre temas passíveis de regramento por medida provisória.

Answer

decreto legislativo da casa em que estiver tramitando a medida provisória.

Answer

lei complementar e de lei ordinária que tratem de temas não incluídos no âmbito de incidência das medidas provisórias.

Answer

emenda constitucional e lei complementar.

Answer

resolução e emenda constitucional.

Questão comentada TRF-5 2017 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 9: Limites do sobrestamento das deliberações legislativas por medida provisória

Enunciado

Gabarito: A

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