Enunciado
Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. Constituição Federal, art. 62, § 6.º. Considerando o artigo referido e interpretando o limite do sobrestamento das deliberações legislativas, o STF fixou entendimento de que o sobrestamento alcança projetos de
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta, pois o STF firmou interpretação restritiva do art. 62, § 6º, da Constituição Federal: o sobrestamento decorrente de medida provisória não apreciada em 45 dias alcança apenas projetos de lei ordinária que versem sobre matérias passíveis de disciplina por medida provisória.
Base legal: Constituição Federal, art. 62, § 6º; entendimento do STF na interpretação restritiva do sobrestamento da pauta por medida provisória, especialmente no MS 27.931/DF, segundo o qual o trancamento de pauta alcança apenas...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TRF-5 2017 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 10: Competência da Justiça Federal em demandas sobre expedição de diploma de ensino...Mais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 16: Ciência, tecnologia e inovação na Constituição
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 20: Habeas data
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 14: Repartição de competências na jurisprudência do STF
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 18: Constituição de Rondônia: redução de jornada do servidor responsável por pessoa...
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 19: Constituição de Rondônia: segurança pública