Questão comentada TRF-5 2017 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 81: Competência legislativa dos estados em matéria ambiental e penal

Question

Por entender insuficiente a proibição de lei federal para o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGMs) em determinadas áreas, determinado estado-membro editou lei mais rigorosa, ampliando o rol relativo aos tipos de áreas em que tal atividade é vedada no seu território. Além disso, o estado-membro criminalizou condutas relacionadas ao cultivo de OGMs, que, na esfera federal, são consideradas meras infrações administrativas. Essa lei estadual é

Accepted Answer

constitucional quanto à ampliação do rol de áreas de cultivo proibido e inconstitucional na parte criminal.

Answer

ilegal quanto à ampliação do rol de áreas de cultivo proibido e constitucional na parte criminal.

Answer

ilegal em relação a ambos os aspectos, por violação a lei federal.

Answer

constitucional em relação aos dois aspectos, em decorrência do exercício de competência legislativa suplementar.

Answer

inconstitucional em relação a ambas as inovações, por vício de competência.

Questão comentada TRF-5 2017 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 81: Competência legislativa dos estados em matéria ambiental e penal

Enunciado

Gabarito: E

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