Enunciado
Por entender insuficiente a proibição de lei federal para o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGMs) em determinadas áreas, determinado estado-membro editou lei mais rigorosa, ampliando o rol relativo aos tipos de áreas em que tal atividade é vedada no seu território. Além disso, o estado-membro criminalizou condutas relacionadas ao cultivo de OGMs, que, na esfera federal, são consideradas meras infrações administrativas. Essa lei estadual é
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Gabarito: E
alternativa E. A lei estadual é constitucional ao ampliar, de forma mais protetiva, as áreas em que o cultivo de OGMs é proibido, pois meio ambiente e proteção à saúde admitem competência legislativa concorrente e suplementar dos estados. Contudo, é inconstitucional na parte em que criminaliza condutas, pois legislar sobre Direito Penal é competência privativa da União.
Base legal: Constituição Federal, art. 22, I: compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal; art. 24, VI, VIII e §2º: competência concorrente para proteção do meio ambiente, controle da poluição e responsabilidade por...
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