Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 1: Constitucionalidade de lei estadual sobre bens apreendidos em operações...

1. A.o vício de iniciativa macula a validade da LEY.
2. B.a LEY avançou em seara afeta à competência legislativa privativa da União.
3. C.o Estado Alfa não possui competência para legislar sobre o meio ambiente, logo a LEY é inconstitucional.
4. D.o Estado Alfa poss ui competência legislativa concorrente com a União, logo a LEY é formalmente constitucional caso não afronte as normas gerais vigentes.
5. E.a LEY é constitucional, pois assegurou a eficácia do direito fundamental à propriedade, que deve preponderar na situ ação descrita a partir de um Juízo de ponderação.

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