Enunciado
Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a Medida Provisória nº X (MPX), que incluiu despesa no orçamento fiscal da União para a qual não havia dotação orçamentária específica. Por entender que a afronta à ordem constitucional era evidente, além de se tratar de situação urgente, estando caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, requereu a concessão de medida cautelar, em caráter monocrático, para suspender a eficácia da MPX com efeitos ex tunc. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
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Gabarito: E
A medida provisória possui força de lei e pode ser objeto de ADI, inclusive quando veicula norma orçamentária. A regra legal é a concessão da cautelar pelo colegiado, com eficácia ex nunc, mas a jurisprudência admite decisão monocrática excepcional, sujeita a referendo. Esse referendo funciona como condição resolutiva da eficácia da decisão precária, e a retroatividade depende de manifestação expressa.
Base legal: Constituição Federal, arts. 62, 102, I, a, e 167, I; Lei 9.868/1999, arts. 10 e 11, parágrafo 1º.
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