Enunciado
Por um longo período, José enfrentou dificuldades financeiras para manter seu plano de saúde individual. No entanto, logo após completar 60 anos de idade, ele foi surpreendido por um aumento de 200% na cobrança da mensalidade do plano de saúde. Ao entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente (SAC) do referido plano, pensando ter havido um erro na emissão do boleto, foi informado de que o reajuste se devia à sua nova faixa etária. Inconformado com a situação, José decidiu buscar orientação da defensoria pública para verificar a legalidade do aumento exorbitante na mensalidade do seu plano de saúde. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a opção que apresenta a orientação correta a ser dada pelo defensor público a José.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 15, § 3º, do Estatuto da Pessoa Idosa dispõe que "é vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade". O aumento de 200% aplicado logo depois de José completar 60 anos, apenas por causa da nova faixa etária, é a prática que esse dispositivo proíbe.
Base legal: Fundamento: art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003; Tema 952 do STJ; art. 4º, XI, da LC 80/1994 Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º: "É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores...
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