Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 58: Previdência Social da Pessoa Idosa

Enunciado

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue os itens a seguir. A perda da condição de segurado no Regime Geral de Previdência Social não é condição suficiente para obstar a concessão de aposentadoria por idade à pessoa idosa no âmbito desse regime.

Escolha uma alternativa para ver o gabarito.

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque a perda da qualidade de segurado não impede a aposentadoria por idade, desde que cumprida a carência. O art. 30 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) diz que a perda da condição de segurado "não será considerada" para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa tenha, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento.

Base legal: Fundamento: art. 30 da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) "Art. 30. A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o...

Explicação desenhada completa no app

O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.

Ver a explicação completa (grátis)

Próxima questão desta prova

Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 60: Prescrição no TCDF