Enunciado
Julgue os itens subsequentes, relativos à prescrição, de acordo com a Decisão Normativa n.º 5/2021 do TCDF. O curso da prescrição pode ser interrompido mais de uma vez, desde que cada interrupção seja motivada por causa distinta.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a DN TCDF 5/2021 admite mais de uma interrupção também pela mesma causa, quando ela for repetível no processo. O art. 2º, § 1º, incluído pela DN 1/2024 (de 20/3/2024, antes da prova), diz que a prescrição pode interromper-se mais de uma vez "por causas distintas ou por uma mesma causa desde que, por sua natureza, essa causa seja repetível no curso do processo".
Base legal: Fundamento: art. 2º, § 1º, da Decisão Normativa TCDF 5/2021 (incluído pela DN 1/2024) "§ 1º A prescrição pode interromper-se mais de uma vez por causas distintas ou por uma mesma causa desde que, por sua natureza, essa...
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