Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 62: Prescrição no TCDF

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o prazo é de cinco anos, e não de dez. O art. 1º da DN TCDF 5/2021 diz que as pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário do TCDF prescrevem em 5 anos, contados, em regra, da data da prática do ato ou da ocorrência do fato (com os demais termos iniciais previstos nos incisos II a IV).

Base legal: Fundamento: art. 1º da Decisão Normativa TCDF 5/2021 "Art. 1º As pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário do Tribunal de Contas do Distrito Federal prescrevem em 5 (cinco) anos contados: I – da data da prática...