Enunciado
Em relação às sanções e às medidas cautelares aplicáveis pelo TCDF, bem como à sua competência e jurisdição, julgue os itens seguintes, à luz do Regimento Interno do TCDF (Resolução n.º 296/2016) e da Lei Orgânica do TCDF (Lei Complementar distrital n.º 1/1994). A jurisdição do TCDF abrange a prática de quaisquer atos de gestão dos representantes do Distrito Federal na assembleia geral das sociedades anônimas de cujo capital o Distrito Federal participe.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a jurisdição do TCDF sobre esses representantes não alcança quaisquer atos de gestão, mas só os de gestão ruinosa ou de liberalidade à custa da sociedade.
Base legal: Fundamento: art. 6º, VIII, da LC distrital 1/1994 (Lei Orgânica do TCDF) "Art. 6º A jurisdição do Tribunal abrange: (...) VIII – os representantes do Distrito Federal ou do Poder Público na Assembléia Geral das empresas...
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