Enunciado
Considere a situação hipotética a seguir. Luís cometeu, em 10/10/2022, o fato descrito no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06. Em razão desse fato, foi condenado a uma pena privativa de liberdade (PPL) de cinco anos e dez meses de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa. A condenação transitou em julgado em 22/09/2023. A guia de execução definitiva (guia nº 1) foi expedida em 25/09/2023, data em que igualmente se autuou o processo de execução e se expediu mandado de prisão para cumprimento da pena. O sentenciado foi preso em 26/09/2023, dando-se início à execução em regime semiaberto. Em novembro de 2023, no curso do cumprimento da pena da guia nº 1, sobreveio nova condenação a três anos de detenção e 20 dias-multa por ter praticado, em 15/12/2022, o crime disposto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Na sentença, o juízo da condenação fixou o regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (PRDs), consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. A condenação transitou em julgado em 20/11/2023. A guia de execução definitiva (guia nº 2) foi expedida em 21/11/2023. No dia 23/11/2023, a guia nº 2 foi juntada nos autos da execução penal. Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante das duas guias de execução presentes nos autos, deverá o juiz da execução penal
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a segunda condenação, superveniente, impôs pena substituída por restritivas de direitos, enquanto o sentenciado já cumpria pena privativa de liberdade em regime semiaberto.
Base legal: Fundamento: Tema 1106 do STJ (REsp 1.918.287/MG); art. 111 da LEP; art. 76 do CP Tema 1106/STJ: "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada DPE-MG 2023 Fundep – Defensor Público de Classe Inicial – Questão 22: Disciplina e benefícios na execução penalMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 43: Remição e falta grave
- Questão comentada TJSP 2021 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 45: Falta disciplinar na execução penal
- Questão comentada TJSP 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 47: Agravo em execução
- Questão comentada TJSP 2024 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 48: Saída temporária
- Questão comentada PC-AM 2022 FGV – Delegado de Policia - 4a Classe – Questão 45: Prisão domiciliar do art. 117 da LEP