Enunciado
Analise as afirmativas a seguir. I. No âmbito do procedimento disciplinar, a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 10 dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente. II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a oitiva do condenado pelo juízo da execução penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, não afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e não supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. III. Segundo a resolução nº 28/2022, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, somente haverá submissão a revista íntima no visitante caso haja sua anuência, exceto em caso de fundada suspeita, nos termos dos artigos 240 e 244 do Código de Processo Penal. IV. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional – bom comportamento durante a execução da pena – deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido no artigo 83, III, b do Código Penal. V. De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, as revistas das partes íntimas serão conduzidas por profissionais da saúde qualificados e que sejam os principais responsáveis pela atenção à saúde do preso, ou, no mínimo, por pessoal apropriadamente treinado pela direção do estabelecimento prisional nos padrões de higiene, saúde e segurança. Estão corretas as afirmativas
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque estão corretas apenas I e IV. A afirmativa I reproduz o art. 60 da LEP: a autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do faltoso "pelo prazo de até dez dias", e a inclusão no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, "dependerá de despacho do juiz competente".
Base legal: Fundamento: art. 60 da LEP; art. 83, III, do CP; Tema 941 do STF; Tema 1161 do STJ; art. 3º da Resolução CNPCP 28/2022; regra 52 das Regras de Mandela LEP, art. 60: "A autoridade administrativa poderá decretar o...
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