Enunciado
Analise as afirmativas a seguir. I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga poderá ser detraído da pena privativa de liberdade desde que aplicado, de forma associada, o monitoramento eletrônico, como mecanismo eficaz de controle da liberdade ambulatorial restrita ao domicílio. II. O artigo 124 da LEP prevê que a autorização de saída temporária será concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que é cabível a concessão de maior número de saídas de curta duração, respeitado, nesta hipótese, o limite anual de 35 dias, bem como o intervalo legal mínimo de 45 dias entre uma saída e outra. III. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. IV. São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito dos estabelecimentos penais, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, notadamente o controle de rebeliões e a aplicação de sanções disciplinares, podendo ocorrer delegação apenas de atividades materiais acessórias como a classificação dos condenados e o transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais. V. Não terá direito à saída temporária o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte. Estão corretas as afirmativas
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque estão corretas apenas III e V. A III reproduz a tese do Tema 931 do STJ vigente na data da prova (REsp 1.785.383/SP, DJe de 30/11/2021): "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade".
Base legal: Fundamento: arts. 83-B e 122, § 2º, da LEP; Temas 445, 931 e 1155 do STJ Tema 931/STJ (tese revisada no REsp 1.785.383/SP, DJe de 30/11/2021, vigente na data da prova): "Na hipótese de condenação concomitante a pena...
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