Enunciado
Analise a situação hipotética a seguir. Henrique praticou o crime tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, em 21/05/2019, aos 20 anos de idade. Pelo referido delito, Henrique foi denunciado, respondeu ao processo em liberdade e, ao final, foi condenado em primeira instância a uma pena de dois anos de detenção em regime semiaberto e 20 dias-multa. A pena privativa de liberdade não foi substituída por restritiva de direitos, uma vez que Henrique era reincidente em crime doloso. Ao réu foi conferido o direito de recorrer em liberdade. A referida condenação transitou em julgado para a acusação em 11/08/2020. A defesa interpôs apelação, cujo provimento foi negado. O trânsito em julgado total da condenação ocorreu em 09/07/2021, após julgamento da apelação da defesa e ausência de interposição de outros recursos pelas partes no prazo legal. Expedidos a guia de execução definitiva e o mandado de prisão, Henrique não foi encontrado para dar início ao cumprimento da pena até a data de 10/12/2023. Tendo em vista a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema da prescrição da pretensão executória, e considerando que não houve quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, nem mesmo tempo de prisão provisória a ser detraído, é correto afirmar que, na data de 10/12/2023, a pretensão executória da mencionada pena
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a pena aplicada é de 2 anos, o que dá prazo de 4 anos (art. 109, V, do CP), aumentado de um terço pela reincidência (art. 110: 5 anos e 4 meses) e reduzido de metade porque Henrique tinha 20 anos ao tempo do crime (art. 115: 2 anos e 8 meses).
Base legal: Fundamento: arts. 109, V, 110, 112, I, e 115 do CP; Tema 788 do STF (ARE 848.107) CP, art. 109, V: prescreve "em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois". CP, art. 110: a...
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