Enunciado
Joana, condenada definitivamente ao cumprimento de pena em regime fechado e mãe de uma criança de três anos, encontra-se recolhida em unidade prisional feminina do Estado do Rio de Janeiro, que opera com ocupação de quase 200% de sua capacidade, sem separação adequada, com precariedade sanitária e sem berçário. Não há vaga em estabelecimento de regime fechado apto a recebê-la em condições dignas. Atuando em favor de Joana, a Defensoria Pública pretende impugnar a manutenção do cumprimento da pena nessas condições. Tendo presente que ao Defensor Público incumbe primordialmente a tutela das garantias das pessoas vulneráveis por ele assistidas, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o Estado não pode transferir à pessoa presa o custo da sua deficiência estrutural na forma de tratamento desumano ou degradante (CF, art. 5º, III e XLIX). No julgamento da ADPF 347 (j.
Base legal: Fundamento: Súmula Vinculante 56; RE 641.320/RS; ADPF 347; Regra 64 das Regras de Bangkok; AgRg no RHC 136.961-RJ e AgRg no HC 930.249-RJ (STJ) Súmula Vinculante 56: "A falta de estabelecimento penal adequado não...
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