Questão comentada DPE-RJ 2026 FGV – Defensor Público – Questão 47: Superlotação carcerária e tutela da pessoa presa

1. A.A superlotação e a ausência de vaga são questões administrativas afetas ao Poder Executivo, sem repercussão na situação jurídica individual da presa; à Defensoria e ao Judiciário cabe apenas aguardar a abertura de vaga em estabelecimento adequado.
2. B.Diante da falta de vaga, a Súmula Vinculante 56 impõe a imediata e automática soltura da condenada, independentemente de qualquer parâmetro judicial ou da análise das circunstâncias do caso concreto.
3. C.A Lei nº 15.358/2026 e o interesse na segurança pública autorizam a manutenção da condenada no estabelecimento superlotado enquanto não houver vaga, prevalecendo a legislação interna sobre as normas internacionais de proteção da pessoa presa.
4. D.As Regras de Mandela e de Bangkok e a jurisprudência da Corte Interamericana constituem meras recomendações destituídas de força normativa no Brasil, não servindo de fundamento jurídico a pedidos da Defensoria Pública em juízo de execução, que deverá aguardar vaga em local mais adequado para poder requerer a transferência de sua assistida.
5. E.A deficiência estrutural do Estado não pode ser suportada pela pessoa presa mediante tratamento desumano ou degradante; cabe à Defensoria postular medidas que afastem a permanência em cárcere degradante, como as alternativas não privativas adequadas à condição de mulher com filho de tenra idade (Regras de Bangkok) e, na linha da jurisprudência da Corte IDH, a compensação pelo período cumprido em condições degradantes.

Próxima questão desta prova