Questão comentada DPE-RJ 2026 FGV – Defensor Público – Questão 48: Medida de segurança e política antimanicomial

1. A.A medida de segurança de internação tem prazo indeterminado e perdura enquanto não cessar a periculosidade do agente, sendo legítima sua renovação sucessiva por laudos, inclusive por ausência de suporte familiar, ainda que ultrapassado o máximo da pena abstratamente cominada ao fato.
2. B.Por ser inimputável, o paciente não é titular de direitos próprios na execução, cabendo às autoridades judicial e médica decidir sobre a internação independentemente de projeto terapêutico individualizado e sem necessidade de atuação da Defensoria Pública.
3. C.A execução da medida de segurança submete-se à política antimanicomial: o cuidado deve priorizar o tratamento em meio aberto, na Rede de Atenção Psicossocial do SUS, com projeto terapêutico singular; a internação deve ser excepcional, fundada exclusivamente em razões clínicas e pelo tempo mínimo necessário, vedado o modelo asilar; a medida não pode ser perpétua, e a manutenção da internação, por ausência de suporte familiar ou em condições degradantes, viola a CADH.
4. D.A superação do modelo manicomial depende de futura reforma do Código Penal, uma vez que a Lei nº 10.216/2001, que estabelece a política antimanicomial, é uma norma programática, carecendo de concretude no Direito Penal; como no direito vigente não há parâmetro normativo que imponha tratamento na rede SUS ou limite temporal à internação, eventual pleito da Defensoria Pública, carece de base jurídica.
5. E.A internação em Hospital de Custódia é a regra na execução da medida de segurança, admitindo-se tratamento em meio aberto somente após o cumprimento integral do prazo mínimo fixado na sentença, sendo vedada a desinternação antecipada. 

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