Enunciado
Assinale a opção que descreve, corretamente, uma limitação de direitos inserida na Lei de Execução Penal (LEP) pela Lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção).
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a Lei 15.358/2026 incluiu na LEP o art. 41-A, segundo o qual os encontros no parlatório ou por meio virtual entre presos vinculados a organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas e seus visitantes "poderão ser monitorados por meio de captação audiovisual e gravação", a requerimento do delegado de polícia, do Ministério Público ou da...
Base legal: Fundamento: arts. 41-A e 41-B da LEP, incluídos pela Lei 15.358/2026 LEP, art. 41-A: "Os encontros realizados no parlatório ou por meio virtual entre presos provisórios ou condenados vinculados a organizações criminosas...
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