Questão comentada DPE-RJ 2026 FGV – Defensor Público – Questão 49: Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) e execução penal

1. A.Aboliu a progressão de regime para os crimes nela previstos, instituindo o cumprimento da pena integralmente em regime fechado para os condenados por integrarem organização criminosa.
2. B.Extinguiu a remição de pena pelo trabalho e pelo estudo dos presos vinculados a organizações criminosas, vedando o abatimento de qualquer fração da pena por essas atividades.
3. C.Inseriu dispositivos que autorizam o monitoramento audiovisual e a gravação dos encontros do preso vinculado a organização criminosa com seus visitantes e, mediante autorização judicial fundada em indícios concretos de conluio, o monitoramento das comunicações entre o preso e seu advogado ou defensor.
4. D.Suprimiu a assistência jurídica gratuita e vedou a atuação da Defensoria Pública na execução penal em favor dos condenados por integrarem organização criminosa, supressão que está suspensa por decisão liminar proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo mérito ainda pende de julgamento.
5. E.Proibiu a visita íntima e a assistência religiosa a todos os presos, bem como o direito de ser chamado pelo próprio nome, substituindo-o pela identificação exclusiva por número de matrícula, que se relaciona diretamente com a facção criminosa a qual o preso se integra.

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