Enunciado
Determinado sentenciado, assistido pela Defensoria Pública no juízo da execução penal, preenche os requisitos objetivos e subjetivos de indulto pleno previsto em decreto. A Defensoria requer o reconhecimento do benefício. Assinale a opção que apresenta, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência para a concessão do indulto e o seu efeito sobre a condenação, respectivamente.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque compete privativamente ao Presidente da República "conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei" (CF, art. 84, XII). O indulto é causa de extinção da punibilidade (CP, art. 107, II), e, concedido, o juiz da execução apenas declara extinta a pena (LEP, art. 192).
Base legal: Fundamento: art. 84, XII, da CF; art. 107, II, do CP; Súmula 631 do STJ CF, art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos...
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