Enunciado
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem desempenhado relevante papel na proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade, inclusive mediante decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionadas às condições de unidades prisionais situadas no Estado do Rio de Janeiro. No plano interno, a persistência de graves e generalizadas violações de direitos fundamentais no sistema penitenciário brasileiro também foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da ADPF 347, reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional do país e estabeleceu medidas voltadas ao enfrentamento de suas causas estruturais, em diálogo com parâmetros constitucionais e internacionais de proteção dos direitos humanos. Nesse contexto, assinale a opção que se coaduna com o entendimento firmado do Supremo Tribunal Federal na citada ADPF 347.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a alternativa reproduz o item 2 da tese fixada pelo STF no julgamento de mérito da ADPF 347 (redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso, j.
Base legal: Fundamento: ADPF 347 (STF, j. 4/10/2023), tese e dispositivo Tese da ADPF 347 (Informativo 1111 do STF): "1. Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de...
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