Enunciado
O apenado comete falta disciplinar de natureza grave, devidamente apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar. Nesse caso, nos termos do Art. 118, inciso I, da Lei nº 7.210/84,
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 118 da LEP diz que a execução "ficará sujeita à forma regressiva [...] quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave". O STJ "firmou o entendimento de que a prática de falta disciplinar de natureza grave implica a regressão de regime conforme estabelecido no art. 118, I, da LEP" (AgRg no HC 675.358/SC, 5ª Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, j.
Base legal: Fundamento: art. 118 da LEP (Lei 7.210/1984); AgRg no HC 675.358/SC do STJ LEP, art. 118 : "A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais...
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