Enunciado
Vera Lúcia tem 17 anos e foi contratada como atendente em uma loja de conveniência, trabalhando em escala de 12x36 horas, no horário de 19 às 7h, com pausa alimentar de 1 hora. Essa escala é prevista no acordo coletivo assinado pela loja com o sindicato de classe, em vigor. A empregada teve a CTPS assinada e tem, como atribuições, auxiliar os clientes, receber o pagamento das compras e dar o troco quando necessário. Diante do quadro apresentado e das normas legais, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa correta é a letra A. A situação descrita configura 'trabalho proibido', pois Vera Lúcia tem 17 anos e labora em horário noturno (das 19h às 7h). O ordenamento jurídico brasileiro veda expressamente o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos.
Base legal: A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXXIII, proíbe expressamente o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de...
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