Questão comentada OAB 2019 FGV – XXX Exame de Ordem Unificado: Victor, após divorciar-se no Brasil, transferiu seu domicílio para os Estados...

Gabarito: C

A alternativa correta é a C. No direito brasileiro, a regra geral para a sucessão causa mortis é determinada pelo último domicílio do falecido, independentemente de sua nacionalidade ou da localização dos bens. Como Victor tinha domicílio nos Estados Unidos ao falecer, a lei norte-americana regerá a sua sucessão.

Base legal: A fundamentação legal encontra-se no artigo 10, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O dispositivo estabelece que a sucessão por morte obedece à lei do país em que o falecido era...