Enunciado
Foi protocolizada petição de homologação de acordo extrajudicial à 200ª Vara do Trabalho de Florianópolis. As partes envolvidas são Luísa, empregada doméstica, e José Pedro, seu ex-empregador. O valor apresentado para o acordo é de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), pagos em duas parcelas iguais e sucessivas, sendo mantidas as anotações na CTPS de Luísa. Empregada e empregador estão representados pelo mesmo advogado. Sobre esses fatos, segundo os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
Opção correta: a A alternativa a está correta porque a CLT, ao instituir o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, estabeleceu requisitos rígidos para garantir a validade da manifestação de vontade das partes.
Base legal: Fundamento: Art. 855-B, § 1º da CLT Segundo o art. 855-B, § 1º da CLT, no processo de homologação de acordo extrajudicial, a petição deve ser conjunta, mas as partes devem obrigatoriamente estar representadas por...
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