Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 140: Responsabilidade Civil do Empregador

Enunciado

Julgue os itens seguintes, referentes ao direito do trabalho. O falecimento de empregado em acidente do trabalho gera aos seus familiares mais próximos o direito a indenização por dano moral, em razão da presunção relativa quanto ao prejuízo sofrido em decorrência do dano principal.

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Gabarito: A

Certo. O item está correto porque, na data da prova, a SBDI-1 do TST já entendia que os familiares mais próximos do trabalhador morto em acidente do trabalho "gozam de presunção juris tantum quanto ao prejuízo sofrido em decorrência do dano principal", sendo o dano moral em ricochete presumido (E-ED-RRAg-10489-23.2019.5.03.0099, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024).

Base legal: Fundamento: Tema 181 dos recursos repetitivos do TST e E-ED-RRAg-10489-23.2019.5.03.0099 (SBDI-1) Tema 181 do TST (RR-0020792-78.2021.5.04.0332, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Tribunal Pleno, 30/6/2025, posterior à...

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