Questão comentada DPE-PE 2025 FGV – Defensor Publico – Questão 6: Regra de ouro e operacao de credito acima das despesas de capital

Question

O Chefe do Poder Executivo do Estado Sigma deseja realizar uma operação de crédito com instituições financeiras privadas, com o objetivo de realizar o pagamento da remuneração dos servidores públicos da respectiva esfera de poder, que se encontra em atraso em razão da redução abrupta das receitas tributárias nos dois últimos meses. Constatava-se, ainda, que o montante a ser direcionado a essas despesas com pessoal iria ultrapassar o das despesas de capital realizadas no mesmo exercício financeiro. O Governador do Estado consultou sua assessoria jurídica em relação à conformidade constitucional do seu objetivo. Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto.

Accepted Answer

É necessária autorização mediante crédito adicional, com finalidade precisa, aprovado pela maioria absoluta do Legislativo.

Answer

A condicionante existente, de estatura constitucional, é a de que as operações de crédito não excedam o montante das despesas de custeio.

Answer

É vedado que o Legislativo autorize o uso de receitas obtidas com operações de crédito para realização de qualquer despesa que não a de capital.

Answer

A destinação das receitas a serem obtidas com as operações de crédito deve estar prevista na lei orçamentária anual, o que se situa na liberdade de conformação do Legislativo.

Answer

Caso o Tribunal de Contas de Sigma venha a aprovar a justificativa apresentada pelo Governador, será possível o encaminhamento de proposição ao Legislativo solicitando autorização para a realização do objetivo alvitrado.

Questão comentada DPE-PE 2025 FGV – Defensor Publico – Questão 6: Regra de ouro e operacao de credito acima das despesas de capital

Enunciado

Gabarito: A

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