Enunciado
O Chefe do Poder Executivo do Estado Sigma deseja realizar uma operação de crédito com instituições financeiras privadas, com o objetivo de realizar o pagamento da remuneração dos servidores públicos da respectiva esfera de poder, que se encontra em atraso em razão da redução abrupta das receitas tributárias nos dois últimos meses. Constatava-se, ainda, que o montante a ser direcionado a essas despesas com pessoal iria ultrapassar o das despesas de capital realizadas no mesmo exercício financeiro. O Governador do Estado consultou sua assessoria jurídica em relação à conformidade constitucional do seu objetivo. Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto.
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Gabarito: A
A regra de ouro proibe operacoes de credito que excedam as despesas de capital. A propria Constituicao admite excecao para operacoes autorizadas mediante creditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta.
Base legal: Constituicao Federal, art. 167, III.
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