Enunciado
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro instaurou inquérito civil para apurar irregularidades na execução orçamentária estadual, constatando: • o descumprimento do piso constitucional de aplicação mínima em saúde; • a concessão de benefícios fiscais sem observância dos requisitos do Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e • a insuficiência de alocação orçamentária para a saúde e a educação durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal. Em seguida, foi ajuizada ação civil pública visando à regularização da aplicação mínima constitucional em saúde, ao controle das renúncias de receita e à responsabilização de agentes públicos por atos de improbidade administrativa. O Estado sustentou a violação à separação dos Poderes, impossibilidade de controle jurisdicional das escolhas orçamentárias e ausência de legitimidade ministerial para a fiscalização judicial da execução orçamentária. Considerando a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Complementar nº 159/2017, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento consolidado de que o controle judicial do cumprimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, bem como das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é plenamente compatível com a Constituição Federal, não violando a separação de Poderes e coexistindo de forma harmônica com a fiscalização dos Tribunais de Contas.
Base legal: Art. 129, III, Art. 196 e Art. 198, § 2º, da Constituição Federal; Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); Tema 698 da Repercussão Geral do STF (RE 592581).
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