Questão comentada MPRJ 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 87: Controle da Execução Orçamentária e Responsabilidade Fiscal

1. A.O controle judicial do cumprimento do piso constitucional da saúde configura indevida intervenção do Poder Judiciário em matéria afeta à discricionariedade orçamentária do Executivo.
2. B.O Regime de Recuperação Fiscal autoriza a flexibilização temporária dos pisos constitucionais de aplicação mínima em saúde e educação, em razão da excepcionalidade do ajuste fiscal.
3. C.A fiscalização da execução orçamentária pelo Ministério Público restringe - se à atuação como custos iuris perante os Tribunais de Contas, sendo inviável o ajuizamento autônomo de ação civil pública em matéria orçamentária.
4. D.A concessão de benefícios fiscais em desconformidade com o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal submete - se exclusivamente ao controle político - legislativo, sendo insuscetível de controle jurisdicional em sede coletiva.
5. E.O controle judicial do cumprimento dos pisos constitucionais e das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal é compatível com a Constituição, coexistindo com a atuação fiscalizatória dos Tribunais de Contas.

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