Enunciado
No Município Beta, foi editada a Lei Municipal que concedeu benefício de natureza fiscal a diversas pessoas jurídicas locais, com a renúncia da receita. A legislação também previu a possibilidade de diferimento de tributos. Logo após a sua publicação, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu diversas ouvidorias questionando a legislação, todas encaminhadas ao Promotor de Justiça com atribuição para a Tutela Coletiva do citado ente federativo. As representações foram anexadas, diante da conexão, formando - se um procedimento único, recebido como notícia de fato. A fim de obter mais informações, o Parquet oficiou ao Prefeito, solicitando esclarecimentos sobre os fatos narrados pelos representantes, bem como a cópia integral do processo administrativo que ensejou a proposição legislativa. Sobre o caso narrado, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a legislação em vigor, que prevê determinados requisitos para a validade de proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária, implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, nos termos do Art. 4º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 109/2021, a proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita, quando o beneficiário for pessoa jurídica, deve obrigatoriamente ser acompanhada de estimativa do quantitativo de beneficiários e do valor do benefício...
Base legal: Artigo 4º, incisos I, II e III, e § 2º, da Emenda Constitucional nº 109/2021; Artigo 14, inciso I e § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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