Questão comentada MPRJ 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 90: Responsabilidade Fiscal e Receita Pública

1. A.Se da análise dos documentos carreados para os autos, o Promotor de Justiça verificar que a proposição legislativa em comento estipulou prazo de vigência de três anos, é possível afirmar que houve violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
2. B.A proposição legislativa que trate de ampliação de incentivo de natureza tributária e que implique renúncia de receita não necessita estar acompanhada de metas de desempenho ou de previsão de mecanismos de monitoramento de resultados.
3. C.A concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, poderá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário - financeiro no exercício em que iniciar a sua vigência.
4. D.A proposição legislativa indicada no enunciado que concedeu benefício de natureza tributária, implicando em renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica, deverá estar acompanhada de estimativa de quantitativo de beneficiários.
5. E.Tendo em vista que a legislação analisada concedeu diferimento de tributos, caso implique na postergação do pagamento do tributo por prazo igual a 30 meses para o pagamento de forma parcelada, não se aplicam as regras previstas no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Próxima questão desta prova