Enunciado
O Presidente da República está elaborando projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de d uração continuada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
a descrição corresponde ao Plano Plurianual, veiculado por lei ordinária.
Base legal: Constituição Federal, art. 165, §1º, sobre PPA com diretrizes, objetivos e metas regionalizadas para despesas de capital e programas continuados.
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