Enunciado
João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual este foi condenado a pagar o equivalente a 30 salários mínimos a título de danos morais pelo uso indevido de sua imagem em uma publicidade institucional do governo estadual. A ação transitou em julgado em 15 de julho de 2022. Seu advogado verifica que não há legislação específica estadual acerca de prazos e limites de valores sobre pagamento s pela Fazenda Pública em caso de condenação judicial. Diante desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, João receberá o valor a que tem direito
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Gabarito: B
na falta de lei estadual específica, condenação de 30 salários mínimos enquadra-se como requisição de pequeno valor.
Base legal: Constituição Federal, art. 100, §§3º e 4º, e ADCT, art. 87, sobre RPV na ausência de lei local específica.
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