Enunciado
Um deputado federal eleito pelo Estado Alfa apresentou emenda individual impositiva ao projeto de lei orçamentária anual, destinando R$ 5 milhões ao Estado Alfa na modalidade “transferência especial”. Os recursos foram repassados diretamente ao Estado, sem convênio. O governo estadual planeja aplicar os valores da seguinte forma: R$ 1 milhão no pagamento de servidores públicos inativos (previdência estadual); R$ 500 mil na amortização da dívida fundada do Estado; e R$ 3,5 milhões em pavimentação asfáltica de uma nova rodovia estadual. Diante da disciplina constitucional sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 166-A, § 1º, da Constituição (EC 105/2019) veda, "em qualquer caso", aplicar os recursos de emendas individuais transferidos aos entes no pagamento de "I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e II - encargos referentes ao serviço da dívida".
Base legal: Fundamento: art. 166-A, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, da CF (EC 105/2019) CF, art. 166-A, § 1º: os recursos "não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos...
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